Constituição Brasileira e Leis Federais

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei n.° 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei n.° 9784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei n.° 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

Lei n.° 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Código de Ética dos Servidores Públicos Federais)

Lei n.° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei n.° 12.527/2011 - Lei de acesso à informação

Lei n.° 15.263/2025 - Política Nacional de Linguagem Simples